Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi
preso. Para perquirição de sua responsabilidade em
crime comum, nos termos da Lei Municipal n. 003, de 04
de fevereiro de 1999, o servidor:
A será mantido no exercício até condenação ou
absolvição em sentença transitada em julgado, não
percebendo qualquer tipo de gratificação neste
período.
B será considerado afastado do exercício até
condenação ou absolvição em sentença transitada
em julgado, não percebendo, enquanto durar o
afastamento, seus vencimentos.
C será considerado afastado do exercício até
condenação ou absolvição em sentença transitada
em julgado, percebendo, enquanto durar o
afastamento, 2/3 (dois terços) de seus vencimentos a
título de auxílio-reclusão.
D será mantido no exercício até condenação ou
absolvição em sentença transitada em julgado,
percebendo, enquanto durar o afastamento, 2/3 (dois
terços) de seus vencimentos a título de
auxílio-reclusão.