Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201853192O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos d...1457941201853192Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade TributáriaO princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoraçãoAda base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.Bda alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.Cdo empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados. Ddos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.Edas bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136183Direito TributárioA lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada paraQuestão 457941200196540Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tribu...Questão 457941200545752Direito TributárioO depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são hipóteses deQuestão 457941200770961Direito TributárioA propriedade de um bem imóvel por três proprietários com frações distintas geraQuestão 457941200836631Direito TributárioCom relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:Questão 457941200937497Direito TributárioA Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade anual, ou seja, a proibição de a Administração Fiscal cobrar tributos no mesmo exercício ...Questão 457941201215501Direito TributárioO princípio da não cumulatividade éQuestão 457941201334647Direito TributárioRecém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o dispos...Questão 457941201369123Direito TributárioSobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,Questão 457941201828937Direito TributárioA questão refere-se a Direito Tributário. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a