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Os serviços públicos, assim considerados aqueles que se circunscrevem no âmbito das atividades típicas do Estado, prestadas no exercício de sua função...
Analise a afirmativa a seguir. Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, na forma de lei federal, para estabelecer relações de co...
Analise a situação a seguir. Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, ...
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público Civil da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, são indenizações devidas ao servidor...
Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:
Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos. I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma a...
Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação for...
São normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a serem observadas no pro...
Considerando as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de s...