Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201853396De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo admini...1457941201853396Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo. AO indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo. BA omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. CPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau. DÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. EO indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200284166Direito AdministrativoA Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram d...Questão 457941200339834Direito AdministrativoConsidere que, em uma escola pública do município de Aracruz/ES, um estudante tenha sido apenado com cinco dias de suspensão por desrespeito às normas...Questão 457941200387641Direito AdministrativoDiploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de risco...Questão 457941200397720Direito AdministrativoA matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante a análise do assunto na área...Questão 457941200493290Direito AdministrativoA respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. A duração dos contrato...Questão 457941200582399Direito AdministrativoAssinale a alternativa que trate corretamente de situação relacionada com a cassação do ato administrativo.Questão 457941201180975Direito AdministrativoHá diversas teorias para explicar a responsabilidade extracontratual da Administração Pública, ou seja, da responsabilidade que independe de vínculo c...Questão 457941201194157Direito AdministrativoPaulo, servidor público, requereu o gozo de 15 (quinze) dias de férias a que tinha direito, sendo que a Administração Pública deferiu apenas 05 (cinco...Questão 457941201455980Direito AdministrativoNa Administração Pública Estadual, é correto afirmar que o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF é considerado:Questão 457941201984932Direito AdministrativoAssinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos: