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Um dos princípios da Administração Pública estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios...
Assinale a alternativa incorreta sobre a desapropriação.
Assinale a alternativa que representa o melhor conceito de Serviço Público.
Sobre a revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
O procedimento administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas ...
Sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
É a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, que comporta: atos iniciais (instalação da comissão processante, comunicaç...
Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase ...
Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 1962 - Desapropriação por Interesse Social, analise as assertivas e assinale a alternativa cor...