À luz do que preconiza Código Tributário Nacional ...

Q: À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. | B) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. | C) A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. | D) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. | E) O lançamento reporta-se à data da em que é efetuado e rege-se pela lei vigente no ato de sua lavratura.

457941201853524

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/19...

Questões relacionadas para praticar

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/19...

Questões relacionadas para praticar