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Em relação à organização administrativa, considere as seguintes características I. Sua criação deve ser autorizada por lei. II. Podem apresentar subst...

É taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município, exceto a taxa de

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

No que diz respeito ao julgamento das propostas, e considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assi...

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De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale com V as afirmati...

Em relação às exigências para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da R...

Sobre os princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

Considere que o setor de fiscalização sanitária da administração de determinado município procede à apreensão de mercadorias deterioradas. O poder adm...