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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 est...

📅 2024🏢 Itame 🎯 Prefeitura de Aragoiânia - GO📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente

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457941201853672
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Aragoiânia - GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 estabelece, em que aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso levará a pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nestas mesmas penas incorre quem: 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Aragoiânia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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