Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O infrator que cometer ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário será
condenado ao pagamento de multa civil de até vinte
e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e será condenado à proibição de contratar com
o poder público ou de receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a
quatro anos.