A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o t...

A empresa Comercial Tudo de Casa Ltda. vende variados tipos de produtos de utilidades domésticas. Numa de suas vendas, o consumidor solicitou cancelam...

Usando de estratégia para aumentar a venda de determinado produto, foram omitidas de seu rótulo algumas informações de elementos que, se consumidos em...

A O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, no seu capítulo III, dispõe sobre a fiscalização, as práticas infrativas e as penalidades administrativa...

Com base na legislação que trata da proteção do consumidor, é correto afirmar que

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviço...

Para que o Poder Público execute a política nacional das relações de consumo, há necessidade da utilização de alguns instrumentos, que estão previstos...