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Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

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457941201853932
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Texto associado
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item.
Não é permitida a delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
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