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Premido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do ...
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Constituição da República e pela...
Correspondem a vedações, aos orçamentos, previstas na Constituição Federal: I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anu...
O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar ...
Considere as transações a seguir ocorridas durante o exercício financeiro de 2017 em uma autarquia estadual: − Lançamento e arrecadação de Receita de ...
A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado do Piauí adquiriu uma geladeira. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: empenhamento em...
As despesas com serviços realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2015 com a manutenção dos elevadores instalados no prédio central de determina...
Despesa pública com planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem...
O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração pública para as despesas relativas aos p...
Em uma situação hipotética, um TRT realizou despesas no exercício de 2016, mas que não foram pagas até 31 de dezembro desse mesmo ano. Essas despesas ...