Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201853976A despesa obrigatória de caráter continuado estabelece para o ente da federação a obrigação legal de sua execução. É adm...1457941201853976Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter ContinuadoA despesa obrigatória de caráter continuado estabelece para o ente da federação a obrigação legal de sua execução. É admitida sua criação mediante lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, sendo exigido Ademonstrar como seus efeitos financeiros serão compensados nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução provisória de despesa.Bapresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LDO. Cprever a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício subsequente ao que deva entrar em vigor.Dcomprovar que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de riscos fiscais da LDO. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067158Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir: I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual...Questão 457941200217006Direito FinanceiroGustavo, contador da prefeitura de Apiaí, estava explicando ao seu estagiário que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tribut...Questão 457941200511487Direito FinanceiroAs despesas com pessoal ativo e inativo da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos limites previstos na Lei de Resp...Questão 457941200698220Direito FinanceiroEmenda Constitucional aprovada em 2001 modificou alguns dispositivos que tratam da dívida pública no sentido de prever a possibilidade de serem criada...Questão 457941200838667Direito FinanceiroA execução orçamentária é o processo pelo qual os recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) são efetivamente arrecadados e utilizado...Questão 457941200854415Direito FinanceiroAnalise os seguintes conceitos: I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício devem integrar um único documento legal dentro de cada ...Questão 457941200942362Direito FinanceiroO ciclo orçamentário é a sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário que compreende um conjunto de tarefas cujo grande objetivo é pro...Questão 457941201128863Direito FinanceiroAs leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe do Poder Execu...Questão 457941201376541Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela dispõe sobre as alterações na legislação t...Questão 457941201895575Direito FinanceiroEm relação ao equilíbrio orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia não prejudique as metas previstas na Lei de Diretrizes Or...