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Os regimes jurídicos modernos impõe uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular func...
Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do ...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê 3 espécies de atos de improbidade: atos de improbidade administrativa que importam enrique...
Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Socied...
Sobre o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e ...
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Os mecanismos de controle sobre a Admin...
Assinale a alternativa correta sobre o fenômeno em que os atos administrativos, em algumas circunstâncias e mediante autorização normativa, são transf...
A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico sobre agente público. O artigo 6º, V, define o agente público como o indivíduo que, em virtude de el...