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Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o it...

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457941201854195
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Reclamação | Ações Autônomas de Contestação
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte.


A reclamação, para o STF, contra omissão da administração pública, quando fundamentada em ofensa a enunciado de súmula vinculante desse tribunal, somente será admitida se for demonstrado o exaurimento das vias administrativas. 
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