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No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 CEMIG - MG📚 Direito do Trabalho
#Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho#Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para CEMIG - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201854203
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CEMIG - MGDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir.


I. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

II. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

III. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 
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