Em relação à preservação do meio ambiente e das at...

Q: Em relação à preservação do meio ambiente e das atividades extrativas, dispõe a Lei nº 1.176/96 – Código de Posturas do Município de Arujá:

A) Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública como suporte de cartazes, anúncios, cabos ou fios, ou de outros quaisquer objetos e instalações, salvo se destinados a atender as necessidades de serviços públicos essenciais, como energia elétrica e comunicações. | B) A derrubada da mata dependerá de autorização do Ministério Público, observadas as restrições da CETESB, constantes da Lei de Proteção Ambiental. | C) No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura exigirá parecer técnico adverso e sem ressalvas do IBAMA, sempre que lhe for solicitada a licença de funcionamento para estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e residenciais, nos termos do Código Florestal Brasileiro. | D) Dentre outras proibições legais, a extração de argila não será permitida nos rios ou cursos d’água, ficando proibida a extração de areia em todo território municipal. | E) Os proprietários de terrenos que forem escavados para retirada de qualquer material são obrigados a saneá-los ou aterrá-los, de acordo com a intimação da Prefeitura ou dos órgãos ambientais, sob pena de o serviço ser executado por terceiros e cobrado dos proprietários, sem prejuízo das sanções administrativas e penais legalmente aplicáveis.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Arujá

Em relação à preservação do meio ambiente e das atividades extrativas, dispõe a Lei nº 1.176/96 – Código de Posturas do Município de Arujá:

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