Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Regula...

Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Se um agente público c...

Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de p...

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unila...

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue...

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho,...

A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.

Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, surge a etapa de contratação, que começa com a assinatura do cont...

A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o s...