Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I...
🏢 TJ-SC 🎯 TJ-SC📚 Direito do Consumidor
#Contratos de Consumo#Direito Contratual do Consumidor#Prazos em Contratos de Consumo
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca TJ-SC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Contratos de Consumo, Direito Contratual do Consumidor, Prazos em Contratos de Consumo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores mesmo quando oportunizado o prévio conhecimento dos seus termos, ou redigidos de modo a não dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, de acordo com o princípio da ampla proteção do consumidor.
II. O consumidor pode desistir do contrato (art. 49, CDC), no prazo de 07 ou 10 dias, conforme o caso, a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
III. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor e ensejam a execução específica do art. 84 e parágrafos da Lei nº 8.078/90.
IV. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, padronizado e com os esclarecimentos do art. 50, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entregue juntamente com o manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, inclusive com ilustrações.