De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
(processo administrativo), analise as assertivas e
identifique as CORRETAS.
O administrado tem os seguintes direitos perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, com exceção de obtenção de cópias
de documentos neles contidos ou conhecer as decisões
proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos
somente depois da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando obrigatória a representação, por força de
lei.
É CORRETO o que se afirma em: