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A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias previstos na Constituição Federal, pertencem aos municípios: 1. O produto da ...
De acordo com o Código Tributário Brasileiro, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal es...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 1. A penhora não r...
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 21/2010, é correto afirmar:
Com relação aos direitos constitucionais da tributação e do orçamento, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966:
Analise as afirmativas abaixo em conformidade com o texto constitucional, a legislação infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência.1. Contraria...
Um contribuinte não declarou parte do tributo devido sobre uma operação cujo fato é considerado gerador de Imposto Sobre Serviço. Passado o prazo lega...