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Entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais especificas.
Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos...
Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:
Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):
Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o q...
A execução dos serviços públicos pode ser efetivada através de delegação do poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de em...
São exemplos de autarquias: I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial II. Câmara dos Vereadores III. Banco Central do Brasil IV. Banco do Nordes...
No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em: