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São espécies de atos administrativos, EXCETO:
Constituem sanções para atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, previstas na Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº ...
Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:
O servidor público efetivo deve ingressar no serviço público por meio de concurso público. Seu regime de trabalho, em regra, é o________, considerando...
Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discrici...
Composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores d...
Aponte o princípio em que o agente público deva pautar no exercício de suas atribuições os padrões éticos, a probidade, a lealdade e a boa-fé.
No tocante ao controle interno da Administração, a Constituição Federal determinou que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de for...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:
São princípios constitucionais da Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a estes princíp...