O Art. 150 da Constituição Federal de 1988 estabelece
as limitações ao poder de tributar, impondo restrições
aos entes federativos, como a proibição de instituir
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos
outros, além de vedar a criação de tributos que
configurem confisco. De acordo com o Art. 150, da
Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo sem decreto que o
estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.
Assinale a alternativa CORRETA: