Como uma das limitações ao exercício do poder de t...

Q: Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for

A) imposto novo, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição. | B) contribuição social de intervenção no domínio econômico. | C) empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. | D) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos:

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