Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201855140De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos Processos Administrativos da Administração Pública Federal, ...1457941201855140Ano: 2022Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999 que se refere aos Processos Administrativos da Administração Pública Federal, está correto afirmar que: AAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.BAinda que tenha interesse direto ou indireto na matéria, o servidor ou autoridade não está impedido de atuar em processo administrativo.CSe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.DA decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.EAntes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054092Direito AdministrativoConsiderando a Lei 8.112/1990, são formas de provimento e vacância de cargo público, respectivamente,Questão 457941200094961Direito AdministrativoSofia é servidora da UFRJ investida no cargo de Tecnólogo/Analista de Relações Internacionais. Há duas semanas ela recebeu um convite para prestar ser...Questão 457941200153749Direito AdministrativoIndique, adiante, a alternativa em que figura dispositivo da Lei Federal N° 8.112/1990 que expressa esse reconhecimento.Questão 457941200828515Direito AdministrativoUm servidor público, no exercício de suas funções, causou danos a terceiros, gerando a responsabilidade civil da Administração Pública. Considerando e...Questão 457941200864289Direito AdministrativoOs serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração P...Questão 457941201167413Direito AdministrativoPablo é um jovem argentino de 19 anos de idade. Ele prestou concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na UFRJ e obteve aprovação. No ato da inve...Questão 457941201362228Direito AdministrativoDe acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “a posse é ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os ...Questão 457941201478324Direito AdministrativoO direito à transparência, à verdade e à cidadania figura em vários capítulos da Lei nº 8.112/90. Marque a alternativa que se refere a esse campo étic...Questão 457941201837576Direito AdministrativoMarcos Augusto, servidor público federal, investido no cargo de Contador da UFRJ há 10 (dez) anos, manteve sua esposa sob sua chefia imediata, em carg...Questão 457941201984003Direito Administrativo“No regime administrativo disciplinar, o instituto da prescrição acarreta a extinção da punibilidade e visa a punir inércia da Administração que, sabe...