De acordo com o Código Tributário Nacional, o créd...

Q: De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada. | B) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento tributário. | C) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. | D) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade criminal.

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Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

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De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário de...

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