De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito
tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
A O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato
gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, salvo se posteriormente modificada ou
revogada.
B Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor
tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no
lançamento far-se-á sua conversão em moeda
nacional ao câmbio do dia do lançamento tributário.
C Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
D A atividade administrativa de lançamento é vinculada
e obrigatória, sob pena de responsabilidade criminal.