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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Princesa - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Princesa, Lei Orgânica Municipal de Princesa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos de Princesa/SC, sujeitos ao regime jurídico único, conforme define a Lei Orgânica Municipal. Analise-os:
I.Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
II.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III.Piso de salário ou vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho.
IV.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
Após análise, escolha a alternativa correspondente.