Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o i...

Q: Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A) O contribuinte está imune ao pagamento do ITCMD quando receber, por doação, imóvel pertencente ao Município, cujo objetivo seja a implantação do programa da reforma agrária instituída pelo governo. | B) O imposto deixará de incidir na renúncia à herança ou ao legado, desde que praticada antes de qualquer ato no processo de inventário ou arrolamento que implique aceitação da herança. | C) Nas aquisições e transmissões de terras devolutas ou direitos a elas relativos, quando derivadas de ato entre vivos, o título assinado será apresentado à Secretaria da Fazenda para a isenção do ITCMD. | D) O sujeito passivo da obrigação tributária do ITCMD é, nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário, e, nas transmissões por doação, o doador dos bens ou direitos. | E) Os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são subsidiariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

457941201855741

Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Legislação Estadual do Paraná

Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a tr...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a tr...

Questões relacionadas para praticar