Assinale a alternativa correta a respeito dos pode...

Q: Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

A) O poder discricionário não admite que o administrador tome decisões com base em norma de previsão aberta que exija complementação de aplicação ou ponderação valorativa de interesses concorrentes contidos na norma embasadora da decisão. | B) Embora o poder discricionário do administrador público não autorize o exame de mérito do ato pelo Poder Judiciário, a teoria dos motivos determinantes possibilita o controle judicial do ato discricionário para verificação da adequação do ato em relação aos seus motivos. | C) O poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação aos casos concretos em âmbito administrativo. | D) Semelhantemente ao direito penal, em âmbito administrativo aplica-se o princípio da tipicidade, devendo o administrador aplicar ao infrator exatamente a pena atribuída à conduta tipificada, restando-lhe somente quantificar a pena a ser aplicada. | E) O poder hierárquico dentro da organização administrativa não pode servir de fundamento para o chefe superior substituir-se ao seu subordinado, avocando questões afetas a este último.

457941201856107

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

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