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No que diz respeito ao inquérito policial, são Incumbências da autoridade policial, EXCETO:
É certo afirmar: I. Os crimes falimentares além de previstos no Código Penal estão previstos na legislação especial. II. Conforme prevê a Lei 9.099/95...
É certo afirmar: I. A ação penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento feito pelo juiz. II. Aos del...
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, segundo o Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou pro...
Com relação à colheita da prova oral em juízo no processo penal, é correto afirmar:
No tocante ao exame de corpo de delito é INCORRETO afirmar:
É certo afirmar: I. Nos crimes afiançáveis cometidos pelos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-l...
Em conformidade com o preconizado pelo Código de Processo Penal, no que se refere à Competência Jurisdicional podemos afirmar, que entre outras, ela é...
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá o prazo ...
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar- se-á perempta a ação penal: I. Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover...