A responsabilidade é excluída pela
denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento
do tributo devido e dos juros de mora, ou do
depósito da importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o
montante do tributo dependa de apuração.
Segundo o Código Tributário Nacional, não
é considerada espontânea a denúncia
apresentada após: