Constituem bens municipais todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A A alienação de bens municipais, quando imóveis,
nos casos de permuta ou direito de superfície, dependerá de autorização legislativa e licitação.
B A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens
determinados, será feita mediante contrato, por ato
bilateral, e por meio de decreto.
C O Município, obrigatoriamente quando da venda ou
doação de seus bens imóveis, outorgará concessão
de uso, mediante concessão administrativa, dispensada a licitação.
D O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado,
conforme o interesse público o exigir.
E A concessão administrativa de bens públicos de uso
especial e dominicais independerá de licitação e
será feita mediante permissão de uso após prévia
autorização legislativa.