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Angélica, servidora do município de Mariana, após regular processo administrativo disciplinar, sofreu penalidade previst...

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457941201856520
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Angélica, servidora do município de Mariana, após regular processo administrativo disciplinar, sofreu penalidade prevista na Lei Complementar nº 05/2001 (Estatuto dos Servidores), da qual não cabe recurso administrativo. Convicta de sua inocência, procurou Marli, advogada, que possui grande experiência na defesa de servidores em processos dessa natureza. Tendo em vista a referida lei, assinale uma orientação correta a ser fornecida por Marli à servidora. 
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