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Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço pú...
A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
Complementam os princípios fundamentais da administração pública de legalidade, impessoalidade, publicidade, os princípios de
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos:
A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no ed...
O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de l...
O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar ...