Suponha que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Fundação Parques e Jardins do Município X, mediante ato administra...

A administração indireta é exercida por entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, vinculadas a um órgão da administração dir...

De acordo com a Lei Ordinária nº 3.123/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre o funcionamento do Instituto de Previdência Social do...

O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:

O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e ...

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, cujo objetivo é a execução de...

Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei ref...

A entidade que, segundo a lei das estatais, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de soci...

A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros....

Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinaçã...

No controle da administração pública, quanto à amplitude, aquele que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da ad...