Julgue o item subsequente.A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dia...

Julgue o item que se segue.O poder regulamentar é um poder administrativo discricionário pelo qual o Executivo pode editar normas para a execução das ...

Segundo a doutrina, os agentes públicos não podem ser servidores estatais

Julgue o item que se segue. No contexto da administração pública, o poder vinculado assume um caráter de estrita observância legal, compelindo os agen...

Julgue o item que se segue.A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que est...

Considere as atribuições dos poderes administrativos, com base nos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre o poder d...

Julgue o item a seguir. O exercício da função pública não se integra na vida particular do servidor público, de modo que os atos verificados na condut...

Julgue o item subsequente.A Lei Nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais para licitação e contratação por Administrações Públicas diretas, autárqu...

Julgue o item subsequente. A delegação, segundo a doutrina administrativa, representa um movimento centrífugo; enquanto a avocação, o movimento é cent...

Julgue o item que se segue.De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a publicidade das propostas dos licitantes deve ser obrigatoriamente mantida em sigilo ...

Julgue o item subsequente. As organizações do Terceiro Setor são, na prática, extensões diretas do governo, operando com recursos públicos e sob estri...