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Julgue o item subsequente.A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo par...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201857011
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Julgue o item subsequente.


A Lei nº 9.784/1999 prevê que o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias úteis, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão. Esse prazo visa a garantir que os administrados tenham tempo suficiente para preparar e apresentar suas razões de recurso de forma adequada. 

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