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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Rio Grande da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Proteção Jurídica do Consumidor, Coisa Julgada em Ações de Consumo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quando tratamos de DIREITOS DIFUSOS, indique a opção INCORRETA: