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No âmbito criminal, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que
O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrializaç...
A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais ...
Sobre a defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90, é correto afirmar que
Tatiana comprou uma máquina de lavar roupas. Ao usar o produto em sua casa, verificou que o ato de centrifugar estava muito lento e as roupas não eram...
Hipoteticamente, no dia 1° de setembro de 2023, Carolina dirigiu-se até uma loja de roupas localizada em Sorocaba e comprou diversos artigos, totaliza...
Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:
No âmbito das relações de consumo, o equilíbrio entre consumidor e fornecedor, na contratação, é uma das maiores preocupações da codificação consumeri...
É correto afirmar que:
No art. 55, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), lê-se: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a ...