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Sobre atos administrativos, analise as sentenças: I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes. II - Quando ab...
Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:
Considere as seguintes afirmativas, tendo em conta a Lei nº 8.987/95, que regula os contratos de concessão de serviço público: I - Serviço adequado é ...
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realiz...
Referindo-se aos atos oficiais, seu conceito e características, é incorreto:
“Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públ...
“Manifestação unilateral de vontade da administração pública, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar di...
Sobre a hipótese de dispensa de licitação prevista na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:
São fases do processo de licitação em sequência (respectivamente), de acordo com a Lei 14.133/2021:
A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 define os princípios que regem o serviço público em todas as esferas da administração pública direta. Esc...