São características do ato administrativo, EXCETO:

Q: São características do ato administrativo, EXCETO:

A) É sempre passível de controle judicial; | B) Ele constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos. | C) Não se sujeita à lei. | D) Produz efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento. | E) Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.

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Ano: 2023Banca: FAUOrganização: UNIOESTEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

São características do ato administrativo, EXCETO:

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