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Relativamente aos princípios, analisar os itens abaixo: I. A Consti...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Antônio Olinto - PR📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Irretroatividade Tributária#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Antônio Olinto - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Irretroatividade Tributária, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201857464
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
Relativamente aos princípios, analisar os itens abaixo:

I. A Constituição Federal ao tratar do princípio da irretroatividade, determina que não há nenhuma hipótese em que se possa cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. O princípio da anterioridade tem garantia constitucional, e o CTN define que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem tais impostos.
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