Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201857766Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra o...1457941201857766Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações CriminosasNos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinarAseu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.Ba perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.Ca perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena.Dseu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.Ea perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039098Direito Processual PenalAnalise as proposições seguintes.I. A lei processual penal tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em andamento. II. A lei process...Questão 457941200628959Direito Processual PenalQuanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200956942Direito Processual PenalAssinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.Questão 457941201008508Direito Processual PenalAcerca da prova atípica, é correto afirmar queQuestão 457941201440677Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha, n° 11.340/2006, tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No contexto da referida Le...Questão 457941201598472Direito Processual PenalO juiz se declarará impedido seQuestão 457941201671104Direito Processual PenalDe acordo com o art. 5° , § 5° do CPP, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquéritoQuestão 457941201720958Direito Processual PenalCom relação às disposições do Código de Processo Penal, acerca do exame de corpo de delito e perícias em geral, é correto afirmar queQuestão 457941201852803Direito Processual PenalDe acordo com o princípio da correlação entre a imputação e a sentença, a decisão do magistrado deve se amoldar aos fatos descritos na inicial acusató...Questão 457941201998773Direito Processual Penal“Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, ______ , ou de ______ ou de...