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Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.
O artigo 5º da Lei Federal nº 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendiment...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).() O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais.()...
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo compro...
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de controle que é exercido tipicamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos admi...
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que a in...
Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância ...
Analise a frase abaixo: Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, a..............................ocorre por culpa do beneficiário, q...
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.