Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações p...

Q: Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

A) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo juízo, nos autos de processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 500.000,00, em, no máximo, 100 parcelas mensais e sucessivas. | B) Ainda que não exista súmula editada pela Advocacia-Geral da União acerca de determinada matéria, o advogado-geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo STF ou pelos tribunais superiores. | C) A competência trazida na referida lei para a prática dos atos ali atribuídos ao advogado-geral da União e ao dirigente máximo da CAIXA é exclusiva dos referidos ocupantes do cargo e não pode ser delegada em nenhuma hipótese. | D) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a não propositura de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 50.000,00, em que a CAIXA seja interessada na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente. | E) O dirigente máximo da CAIXA poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio em causas no valor de até R$ 1.000.000,00.

457941201857894

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto

Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

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