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Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é incumbência dos Municípios, quanto ao transporte escol...

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457941201857940
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Ivaí - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é incumbência dos Municípios, quanto ao transporte escolar, fornecê-lo aos alunos da(s) rede(s):  
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