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A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar so...
A prestação do serviço público de fruição:
Assinale a opção correta a respeito da administração pública indireta.
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cu...
Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais:
Acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:
A respeito do afastamento de servidor público indiciado em processo administrativo disciplinar,assinale a opção correta.
A Administração Pública Federal está estruturada em Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Pres...
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico na administração pública.