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Considere as quatro situações abaixo arroladas: I. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, quando estes ...
A Prefeitura do Recife, por meio de sua Secretaria de Finanças, resolveu enviar proposta ao legislativo municipal para a instituição de novas taxas ap...
Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se, em regra,
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), hã uma relação estreita entre às instit...
O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas físi...
Sobre a imunidade, analise os itens a seguir: I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal. II. As ...
O pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito trib...
A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tr...
A Comercial Importadora Esaú & Jacó, sediada em Niterói-RJ, importou mercadorias da China e as desembaraçou no porto de Vitória- ES. Entretanto, tais ...
A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar: