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Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no 1001, consignando, deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa diversa daquela a quem...
Relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Complementar Federal n° 116/03 estabelece que este tributo
Para poder discutir em juízo a incidência ou não de um determinado tributo, lançado por município paulista, o contribuinte ingressou com a ação judici...
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:
O ICMSI. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. II. não incide sobre operações com ouro. III. n...
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
José das Pindaíbas, residente em bairro modesto do Recife, com muita alegria, recebeu a visita de seu velho amigo de infância, Félix Feliciano, rico d...
Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e c...
José, viúvo, domiciliado em Alto Alegre/RR, doou, em 2012, a seu filho mais velho, Pedro, a importância de R$ 50.000,00, que mantinha depositada em um...
O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacion...