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No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à cont...
São prerrogativas da Administração, na celebração de contratos administrativos, exceto:
Quanto à discricionariedade dos atos administrativos, está incorreto o que se afirma em:
O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violênci...
Assinale a alternativa que indica apenas as entidades da administração indireta que são submetidas ao regime jurídico de direito público:
Ainda sobre contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
São condutas que configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021, exceto:
Com relação ao motivo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir em certos ou errados. I. Pode-se dizer que o motivo é o pressuposto fático ou...
As licitações de obras e serviços de engenharia deverão respeitar, especialmente, as normas relativas a, exceto:
No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modificações por força de lei), na seção II - Art 10, em relação ao que con...