Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a
fim de apurar sua responsabilidade pela prática de determinada infração. Constatada a autoria diante das provas, foi proferida
decisão pela autoridade competente, imputando pena de demissão ao servidor. Não tendo havido recurso, foi o servidor desligado
dos quadros da Administração pública. Em regular correição ocorrida na unidade no mesmo exercício, verificou-se que a autoridade
apenou o servidor equivocadamente, pois aquela infração era sancionada com suspensão, aplicando-se a demissão somente nas
hipóteses de reincidência, que não era o caso. Diante desse cenário e no que se refere à validade do ato administrativo proferido,